Deu no Jornal De fato:

“Já está em vigor o Decreto 7.972/13 que contempla a nova Lei de compras pela internet. Esta medida regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico e define regras mais rígidas e é uma forma de atendimento á nova necessidade de consumo.
Dentre suas especificações, o fornecedor que atua no mercado virtual deverá especificar em lugar de fácil visualização as exigências previstas no decreto. Em contato com a diretora do PROCON Mossoró, Catarina Alves, ela cita as exigências específicas para os consumidores que pretendem comprar pela internet.
‘As exigências na compra pela internet são inscrição da empresa, CPF ou CNPJ, endereço físico e eletrônico, características do produto, risco à saúde e segurança do produto e discriminação nos produtos, além do prazo de entrega’, diz.
Para a diretora do órgão, o atendimento terá que ser facilitado e eficaz para o consumidor. Outro ponto importante nesta nova Lei diz respeito ao arrependimento do consumidor, em caso de desistência da compra do produto ser de 7 dias, já previsto no Código de Defesa do Consumidor. ‘O atendimento facilitado e eficaz para o consumidor será bastante clara agora’ enfatiza.
O consumidor poderá fazer sua reclamação pelo mesmo canal que fez a compra, segundo Catarina Alves. O consumidor não terá a necessidade de explicar para a empresa os motivos que o levaram a desistir da compra do produto. Ainda segundo esta nova lei, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor será da empresa que vendeu o produto”.
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