De acordo com a lei (de autoria do verador Lahyrinho Rosado (PSB)), fica proibido a cobrança de qualquer valor, por um perído de 5 anos, a empresa que tiver recebido incentivo (como exemplo, o Mossoró West Shopping, que recebeu um terreno como doação) do município.
A lei prevê também a isenção da cobrança quando o consumidor comprar (no estabelecimento) 5 vezes o valor da taxa.
Outro ponto da lei, isenta a cobrança do estacionamento aos funcionários do estabelecimento.
Nota do blog: Então, como sabemos, aqui em Mossoró, até agora, quem esta cobrando estacionamento é o Mossoró West Shopping. Neste caso, quem for dar uma “voltinha” por lá pode ficar tranqüilo que ninguém vai lhe cobrar a taxa de estacionamento (caso use-o).